Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3972, de 4 de fevereiro de 2002
Nº 3972/2002
Art. 1.
Fica a Secretaria de Estado da Administração – SEA, autorizada a doar ao Município de São João Batista – SC, os bens abaixo discriminados:
I01 (uma) máquina de escrever manual, número de patrimônio 9082;
II02 (duas) cadeiras fixas, números de patrimônio 9083 e 9088;
III02 (duas) mesas de madeira, números de patrimônio 9084 e 9087;
IV01 (um) gaveteiro em madeira, número de patrimônio 9085;
V01 (uma) máquina de calcular, número de patrimônio 9086;
VI01 (um) fichário, número de patrimônio 9090;
VII01 (um) arquivo de aço, número de patrimônio 9091;
VIII01 (um) balcão de madeira, número de patrimônio 9092;
IX01 (um) armário de madeira, número de patrimônio 9093;
X01 (um) ventilador, número de patrimônio 9094;
XI01 (um) fichário metálico, número de patrimônio 9089.
Parágrafo únicoOs bens são provenientes da Secretaria de Estado da Fazenda, colocados à disposição do Fundo Rotativo de Material/SEA, pelas Guias de Entrada números 002 e 004, por serem considerados inservíveis.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, o art. 6o, da Lei no 5.164, de 27 de novembro de 1975 e o que consta do Processo SEAP no 12825/018,
DECRETA:
Art. 2.
O donatário não poderá alienar os bens antes de decorridos 02 (dois) anos da data de doação.
Art. 3.
A Secretaria de Estado da Administração – SEA, expedirá os atos necessários à formalização da doação.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 4 de fevereiro de 2002
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado