Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3971, de 4 de fevereiro de 2002
Nº 3971/2002
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, o art. 6o, da Lei no 5.164, de 27 de novembro de 1975 e o que consta do Processo SEAP no 431/028,
DECRETA:
Art. 1.
Fica a Secretaria de Estado da Administração – SEA, autorizada a doar 02 elevadores, marca Atlas à Associação Florianopolitana de Deficientes Físicos – AFLODEF, do Município de Florianópolis – SC.
Parágrafo únicoOs bens são provenientes da Fundação do Meio Ambiente – FATMA, colocados à disposição da Secretaria de Estado da Administração – SEA, pela Guia de Entrada número 015, por serem considerados inservíveis.
Art. 2.
A donatária não poderá alienar os bens antes de decorridos 02 (dois) anos da data de doação.
Art. 3.
A Secretaria de Estado da Administração – SEA, expedirá os atos necessários à formalização da doação.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 4 de fevereiro de 2002.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado