Santa Catarina
DECRETO Nº 396, de 27 de julho de 2011
Nº 396/2011
Cria a Comissão Estadual de Estudos da Ferrosul (Ferrovia de Integração do Sul).
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos III e IV, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1.
Fica criada a Comissão Estadual de Estudos da Ferrosul, com o objetivo de:
Iestudar e acompanhar as tratativas em torno da criação da Ferrosul; e
IIatuar na defesa dos interesses econômicos do Estado.
Art. 2.
A Comissão Estadual de Estudos da Ferrosul será composta pelos seguintes membros:
ISecretário de Estado da Infraestrutura;
IISecretário de Estado da Fazenda;
IIISecretário de Estado do Planejamento;
IVProcurador Geral do Estado; e
Vrepresentante do Banco Regional de Desenvolvimento Econômico.
Parágrafo únicoA Comissão será presidida pelo Secretário de Estado da Infraestrutura.
Art. 3.
Poderão integrar a Comissão Estadual de Estudos da Ferrosul, mediante convite, outros representantes do Poder Público estadual.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 27 de julho de 2011
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Antonio Ceron
Valdir Vital Cobalchini
Ubiratan Rezende
Filipe Freitas Mello
Nelson Antônio Serpa