Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 396, de 26 de junho de 2003
Nº 396/2003
Altera o Decreto nº 103, de 1º de abril de 2003, que redefine as siglas dos órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nas Leis Complementares no 243 e no 244, ambas de 30 de janeiro de 2003,
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D E C R E T A :
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ANEXO ÚNICO
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO - SIGLAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEF
ÓRGÃO/ UNIDADE
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SIGLA
Gerência de Fiscalização de Tributos
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GEFIS
Gerência de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito
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GEFMT
Gerência de Planejamento Fiscal
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GEPFI
Gerência de Auditoria de Contas Públicas
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GEAUP
Gerência de Controle de Prestação de Contas
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GECOP
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Florianópolis, 26 de junho de 2003.
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LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.