Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3944, de 19 de janeiro de 2006
Nº 3944/2006
Autoriza doação de bem móvel inservível
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, o art. 6o, da Lei n o 5.164, de 27 de novembro de 1975 e o que consta do Processo SEAP nº 598/062.
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DE C R E T A :
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Art. 1.
Fica a Secretaria de Estado da Administração - SEA, autorizada a doar à entidade, Associação dos funcionários do IPESC - AFIPESC, com sede no município de Florianópolis, o veículo marca GM, modelo Vectra, placa LZR-1779, chassi nº 9BGJK19BWVB517729, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Administração – SEA e transferido para o Fundo Rotativo de Materiais, Publicações e Atos Oficiais - SEA, por meio da portaria nº 2195, publicada no DOE de 27/12/2005.
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Art. 2.
A donatária deverá efetuar a transferência de propriedade do veículo junto ao Órgão de Trânsito dentro do prazo legal e não poderá alienar os veículos antes de decorridos 2 (dois) anos da data de doação.
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Art. 3.
A Secretaria de Estado da Administração – SEA, expedirá os atos necessários à formalização da doação.
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Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 19 de janeiro de 2006
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Governador do Estado, em exercício
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