Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3942, de 19 de janeiro de 2006
Nº 3942/2006
Autoriza doação de bem móvel inservível.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, o art. 6o, da Lei no 5.164, de 27 de novembro de 1975 e o que consta do Processo SEAP nº 18510/051.
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DE C R E T A :
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Art. 1.
Fica a Secretaria de Estado da Administração - SEA, autorizada a doar ao Município de Santa Rosa do Sul, o veículo marca GM, modelo Ipanema, placa MAR-0654, ano de fabricação 1997, chassi nº 9BGKZ35BWVB403586, Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa do Cidadão - SSPDC e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo de Materiais, Publicações e Atos Oficiais/SEA, por meio da portaria nº 1952, publicada no DOE de 11/11/2005 .
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Art. 2.
O Donatário deverá efetuar a transferência de propriedade do veículo junto ao Órgão de Trânsito dentro do prazo legal.
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Art. 3.
A Secretaria de Estado da Administração – SEA, expedirá os atos necessários à formalização da doação.
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Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Florianópolis, 19 de janeiro de 2006
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Governador do Estado, em exercício
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