Santa Catarina
DECRETO Nº 394, de 27 de julho de 2011
Nº 394/2011
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e nos termos do art. 7º do Decreto Federal no 7.257, de 04 de agosto de 2010, da Resolução no 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil, de 2 de julho de 1999, do art. 66-A da Lei Complementar nº 534, de 20 de abril de 2011, da Lei nº 10.925, de 22 de setembro de 1998, e do § 2o do art. 11 do Decreto no 3.570, de 18 de dezembro de 1998, alterado pelo Decreto no 3.924, de 11 de janeiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1.
Ficam homologadas as Prorrogações de Situações de Emergência, pelo prazo de 90 (noventa) dias, declaradas nos Municípios abaixo relacionados:
ICaxambu do Sul: Decreto Municipal nº 122/2011, de 30 de junho de 2011;
IICoronel Martins: Decreto Municipal nº 114, de 1º de julho de 2011;
IIIGuabiruba: Decreto Municipal nº 277/2011, de 9 de junho de 2011;
IVHerval d´Oeste: Decreto Municipal nº 2.925/2011, de 30 de junho de 2011;
VMeleiro: Decreto Municipal nº 034, de 5 de julho de 2011;
VINovo Horizonte: Decreto Municipal nº 1.881, de 1º de julho de 2011;
VIISão Lourenço do Oeste: Decreto Municipal nº 4.231, de 1º de julho de 2011;
VIIITangará: Decreto Municipal nº 040, de 30 de junho de 2011; e
IXTurvo: Decreto Municipal nº 060/11, de 5 de julho de 2011.
Art. 2.
Compete à Secretaria de Estado da Defesa Civil a aplicação das medidas previstas no art. 6o da Lei no 10.925, de 22 de setembro de 1998.
Art. 3.
A homologação da situação de emergência ou estado de calamidade pública pelo Estado será válida por até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada, por igual prazo, a pedido do município interessado, conforme o § 2o do art. 11 do Decreto no 3.570, de 18 de dezembro de 1998, alterado pelo Decreto no 3.924, de 11 de janeiro de 2006.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, contados os prazos a partir das respectivas datas de decretação nos municípios.
Florianópolis, 27 de julho de 2011
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Antonio Ceron
Geraldo César Althoff