Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3928, de 28 de janeiro de 2002
Nº 3928/2002
Dispõe sobre denominação honorífica à Organização Policial Militar.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado,
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D E C R E T A :
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Florianópolis, 28 de janeiro de 2002.
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