Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3914, de 5 de outubro de 1989

Nº 3914/1989

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

8 artigos

Institui a Casa do Albergado de Joaçaba.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos artigos 93 e 95 da Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal,

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

DECRETA:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 1.

- Fica instituída a Casa do Albergado de Joaçaba, localizada no Município de Joaçaba, subordinada à Coordenação das Organizações Penais da Secretaria de Estado da Justiça.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Parágrafo único- A Casa do Albergado de Joaçaba objetiva promover o tratamento do recluso em regime aberto e em cumprimento de pena de limitação de fim de semana, visando a sua reintegração no meio social, familiar e profissional.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 2.

- As atividades da Casa do Albergado serão orientadas pelo serviço penitenciário, que ficará incumbido da assistência aos internos e do acompanhamento de todos os estágios do processo de ressocialização.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 3.

- A Casa do Albergado será dirigida por um Diretor, designado pelo Secretário de Estado da Justiça, e contará com Agentes Prisionais, Funcionários Administrativos e Encarregados de Serviços Auxiliares, a serem recrutados por concurso público ou entre servidores da Secretaria de Estado da Justiça.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 4.

- Os albergados serão assistidos pelas equipes especializadas da Penitenciária de Curitibanos até que sejam implantados o serviço social penitenciário e os serviços de assistência médica, odontológica e jurídica próprios.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 5.

- O funcionamento da Casa do Albergado será regido por regulamento elaborado pela Coordenação das Organizações Penais da Secretaria de Estado da Justiça, ouvido o titular da Pasta.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 6.

- Para a consecução dos objetivos da Casa do Albergado, a Secretaria de Estado da Justiça proporá convênios com organizações universitárias, filantrópicas e outras entidades públicas ou privadas.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 7.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 8.

- Revogam-se as disposições em contrário.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Florianópolis, 5 de outubro de 1989.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3914, de 5 de outubro de 1989

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo