Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3898, de 21 de janeiro de 2002
Nº 3898/2002
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA em exercício, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e nos termos do art. 11, da Lei no 10.925, de 22 de setembro de 1998, e do art. 12, do Decreto Federal no 895, de 16 de agosto de 1993 e pela Resolução n0 03, do Conselho Nacional de Defesa Civil, de 2 de julho de 1999,
DECRETA:
Art. 1.
o Ficam homologadas as Situações de Emergência declaradas nos Municípios abaixo relacionados:
IÁguas Frias, pelo Decreto Municipal no 002/2002, de 07 de janeiro de 2002;
IIBandeirante, pelo Decreto Municipal no 001, de 08 de janeiro de 2002;
IIIBelmonte, pelo Decreto Municipal no 004/2002, de 10 de janeiro de 2002;
IVBom Jesus do Oeste, pelo Decreto Municipal no 979/02, de 09 de janeiro de 2002;
VChapecó, pelo Decreto Municipal no 9.956, de 8 de janeiro de 2002.
Parágrafo únicoCompete à Diretoria Estadual de Defesa Civil a aplicação das medidas previstas no art. 6o, da Lei no 10.925, de 22 de setembro de 1998.
Art. 2.
o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da respectiva data de decretação no Município.
Florianópolis, 21 de janeiro de 2002.
PAULO ROBERTO BAUER
Governador do Estado, em exercício