Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3896, de 27 de setembro de 1989

Nº 3896/1989

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7 artigos

Cria Comissão Especial para o fim que indica e outras providências.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado,

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DECRETA:

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Art. 1.

- Fica criada na Secretaria de Estado da Administração uma Comissão Especial com a finalidade de elaborar o anteprojeto de lei visando à adequação e a consolidação da legislação existente ao regime jurídico único, objetivando a instituição do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, das autarquias e das fundações públicas estaduais.

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Art. 2.

- A Comissão de que trata o artigo anterior será integrada pelos seguintes membros:

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IEmanoel Campos, Secretário de Estado da Administração, que a presidirá;

IIRegina Iara Régis Dietrich, da Procuradoria Geral do Estado;

IIIAntonio Niccoló Grillo, do Conselho Estadual de Educação;

IVJoão Nilo Linhares, Diretor-Geral da Secretaria de Estado da Administração;

VCleto Navágio de Oliveira, Coordenador de Administração de Pessoal da Sec. de Est. da Adm;

VIJúlio Dias de Queiroz, Assessor Especial, da Secretaria de Estado da Administração.

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Art. 3.

- Caberá à Secretaria de Estado da Administração constituir um Grupo de Trabalho que dê à Comissão Especial, instituída pelo presente Decreto, assessoria e apoio técnico sempre que esta os requerer.

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Art. 4.

- O anteprojeto de lei, objeto dos estudos realizados pela aludida Comissão Especial deverá ser submetido a audiência pública, através do Diário Oficial do Estado.

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Art. 5.

- As entidades integrantes da Estrutura Organizacional da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, bem como as entidades de representação de servidores e a população em geral, deverão ser esclarecidos quanto aos critérios e procedimentos adotados para apresentação de sugestões à Comissão Especial, a qual competirá analisá-las, consolidá-las e decidir-se quanto à conveniência de incorporá-las ao texto do referido anteprojeto de lei.

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Art. 6.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Art. 7.

Revogam-se as disposições em contrário.

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Florianópolis, 27 de setembro de 1989.

PEDRO IVO FIGUEIREDO DE CAMPOS

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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3896, de 27 de setembro de 1989

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