Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3872, de 17 de agosto de 1993
Nº 3872/1993
Altera o Plano Rodoviário Estadual.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, incisos I e III, da Constituição do Estado,
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DECRETA:
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Art. 1.
- Fica alterada a diretriz da Rodovia SC-406, na Ilha de Santa Catarina, constante do Decreto nº 6.107, de 30 de novembro de 1990, passando a ter os seguintes pontos de referência e extensão: Ingleses - São João do Rio Vermelho - Barra da Lagoa - Retiro da Lagoa - 23km Lagoa - Rio Tavares - Campeche - Morro das Pedras - Armação - Pântano do Sul - 21km.
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Art. 2.
- Fica o Departamento de Estradas de Rodagem de Santa Catarina - DER/SC, entidade da Administração Indireta de Santa Catarina, vinculada à Secretaria de Estado dos Transportes e Obras, autorizado a promover os estudos e projetos pertinentes à diretriz alterada.
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Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Florianópolis, 17 de agosto de 1993
VILSON PEDRO KLEINUBING
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