Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3870, de 17 de agosto de 1993
Nº 3870/1993
Autoriza o repasse de recursos da Loteria Instantânea para a Fundação Vida – Apoio à Família Catarinense.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, incisos I e III da Constituição do Estado,
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DECRETA:
Art. 1.
- Fica a Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda, através da companhia de desenvolvimento do Estado de Santa Catarina – CODESC, autorizada a transferir para a Fundação Vida – Apoio à Família Catarinense, a importância de Cr$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil cruzeiros reais), da receita da Loteria Instantânea do Estado de Santa Catarina.
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Art. 2.
- O referido valor, é proveniente da receita dos planos já comercializados e pendentes de repasse, para a Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda / Secretaria de Estado da Habitação, Saneamento e Desenvolvimento Comunitário.
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Art. 3.
- O repasse dos recursos para a Fundação Vida – Apoio à Família Catarinense, será efetuado em 3 (três) parcelas fixas mensais, pela Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina – CODESC.
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Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Florianópolis (SC), 17 de agosto de 1993.
VILSON PEDRO KLEINÜBING
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