Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3867, de 16 de agosto de 1993

Nº 3867/1993

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Dispõe sobre a transferência de vagas no Quadro de Organização da Policia Militar do Estado de Santa Catarina.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, Inciso III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 55, da Lei no 6.217, de 10 de fevereiro de 1983, que dispõe sobre a Organização Básica da Policia Militar do Estado,

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DECRETA:

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Art. 1.

- Ficam transferidas, no Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM), as seguintes vagas:

Ido Quadro de Organização do 1º Batalhão de Polícia Militar – 1º BPM, a vaga de Major PM (Chefe do P/3), para o Quadro de Organização da 2ª Companhia de Polícia Militar do 1º BPM, no cargo de Comandante;

IIdo Quadro de Organização do Comando do Policiamento do Interior - CPI, a vaga de major PM (Chefe do P/2 e P/3), para o Quadro de Organização da 4ª Companhia de Polícia Militar do 10º Batalhão de Polícia Militar, no cargo de Comandante.

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§ 1º- No 1º Batalhão de Policia Militar, o Capitão P/1 assumirá o cargo do P/3 e o Capitão P/4 acumulará o cargo de P/1; e no Comando do Policiamento do Interior, o Capitão Chefe da Seção de Apoio Administrativo acumulará o cargo de Chefe do P/2 e P/3.

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§ 2º- Os cargos de Subcomandante da 2ª/1º BPM e 4ª/10º BPM, passam a ser exercidos por Capitão PM, em substituição dos Primeiros Tenentes previstos.

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Art. 2.

- O Comando do Policiamento do Litoral (CPL), passará a ser sediado em Balneário Camboriú.

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Parágrafo único- O Comandante de Policia Militar terá 90 (noventa) dias para efetivar a transferência.

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Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Art. 4.

- Revogam-me as disposições em contrário.

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Florianópolis, 16 de agosto de 1993.

VILSON PEDRO KLEINUBING

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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3867, de 16 de agosto de 1993

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