Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3849, de 21 de setembro de 1989
Nº 3849/1989
Art. 1.
- Fica criado Grupo de Trabalho Integrado, incumbido de promover estudos e propor as providências necessárias para a Execução do Projeto Via Expressa Sul e obras complementares no Município de Florianópolis.
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Institui Grupo de Trabalho Integrado.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, itens I e III, da Constituição do Estado,
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DECRETA:
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Art. 2.
- Serão representados no Grupo de Trabalho previsto no artigo anterior, os seguintes órgãos e entidades:
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ISecretaria de Estado da Administração;
IISecretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente;
IIISecretaria de Estado dos Transportes;
IVUniversidade Federal de Santa Catarina;
DER/SC;
VIDepartamento Nacional de Obras e Saneamento -DNOS/SC;
VIICentrais Elétricas do Sul do Brasil S/A - ELETROSUL;
VIIIServiço do Patrimônio da União;
IXPrefeitura Municipal de Florianópolis;
XCâmara Municipal de Florianópolis;
XIConselhos Comunitários dos Bairros: Campeche, Costeira do Pirajubaé e Pantanal, em Florianópolis.
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Parágrafo único- A Coordenação do Grupo de Trabalho caberá ao representante da Secretaria de Estado da Administração.
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Art. 3.
- Os membros do Grupo de Trabalho, mediante a indicação dos órgãos e entidades representados serão nomeados por Portaria do Secretário de Estado da Administração.
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Parágrafo único- A adesão dos órgãos e entidades federais e municipais, mencionados no artigo 2º deste Decreto, será formalizada mediante a indicação dos respectivos representantes.
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Art. 4.
- O Grupo de Trabalho Integrado funcionará por prazo indeterminado, extinguindo-se uma vez cumpridos os seus objetivos.
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Art. 5.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Florianópolis, 21 de setembro de 1989.
PEDRO IVO FIGUEIREDO DE CAMPOS
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