Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3848, de 21 de setembro de 1989
Nº 3848/1989
Suspende a edição de atos que importem em movimentação de pessoal e alteração de carga horária pertencentes aos Grupos Docente e Especialista em Assuntos Educacionais.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 93, item III, da Constituição do Estado,
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DECRETA:
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Art. 1.
- Fica suspensa a edição de atos que importem em movimentação de pessoal e a1teração de carga horária no âmbito do Magistério Público Estadual, até o término dos trabalhos relativos aos concursos de remoção e ingresso de membros do magistério.
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Parágrafo único- Excetuam-se as movimentações decorrentes do disposto no art. 69, incisos II e III, da Lei nº 6.844, de 29 de julho de 1986.
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Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 3.
- Ficam revogadas as disposições em contrário.
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Florianópolis, em 21 de setembro de 1989.
PEDRO IVO FIGUEIREDO DE CAMPOS
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