Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3842, de 4 de janeiro de 2002
Nº 3842/2002
Autoriza o funcionamento de cursos de Ensino Fundamental, Ensino Médio, Educação de Jovens e Adultos e Educação Profissional.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, de acordo com o art. 11, incisos II e III da Lei Complementar no 170, de 7 de agosto de 1998,
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D E C R E T A :
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<![if !supportLists]>a) <![endif]>Ensino Fundamental de 5a a 8a série, Centro Educacional Companhia do Saber, rede particular de ensino, município de São José, Parecer no 400, de 4/12/2001;
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<![if !supportLists]>b) <![endif]>Ensino Fundamental de 1a a 8a série, Colégio Viscaya, rede particular de ensino, município de Itapoá, Parecer no 401, de 4/12/2001.
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<![if !supportLists]>a) <![endif]>Educação Profissional de Nível Técnico, Área de Química, Habilitação Técnico em Química, Centro de Educação Profissional Abílio Paulo, rede pública estadual de ensino, município de Criciúma, Parecer no 392, de 4/12/2001;
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<![if !supportLists]>b) <![endif]>Educação Profissional de Nível Técnico, Área da Saúde, Habilitação Técnico em Enfermagem, Escola Técnica Advance Internacional, rede particular de ensino, município de Florianópolis, Parecer no 395, de 4/12/2001;
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<![if !supportLists]>c) <![endif]>Educação Profissional de Nível Técnico, Área da Saúde, Habilitação Técnico em Enfermagem, Centro de Ensino e Treinamento em Enfermagem Sallus, rede particular de ensino, município de Imbituba, Parecer no 396, de 4/12/2001.
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Florianópolis, 4 de janeiro de 2002.
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Governador do Estado
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