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Santa Catarina

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3839, de 26 de julho de 1993

Nº 3839/1993

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CAPÍTULO I – Área de Competência CAPÍTULO II – Da Estrutura Organizacional Básica CAPÍTULO III – Da Organização Sistêmica CAPÍTULO IV – Das Disposições Gerais e Finais
6 artigos

CAPÍTULO I

Área de Competência

Art. 1.
- Á Secretaria de Estado da Habitação, Saneamento e Desenvolvimento Comunitário, pre­vista no artigo 18 da Lei nº 8.240, de 12.04.1991, e no artigo 44 da Lei nº 8.245, de 18.04.1991, compe­te desenvolver as atividades de:
Ipolítica habitacional e habitação;
IIsaneamento básico;
IIIorganização e desenvolvimento comunitário;
IVatividades complementares de assistência social pública;
Vatividades complementares de organização e proteção do trabalho.

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Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado da Habitação, Saneamento e Desenvolvimento Comunitá­rio, e dá outras providências.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, incisos III e IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista o que dispõe os artigos 4º e 23, da Lei nº 8.245, de 18 de abril de 1991,

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DECRETA:

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CAPÍTULO II

Da Estrutura Organizacional Básica

Art. 2.
- A Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado da Habitação, Saneamento e Desenvolvimento Comunitário, compreende:
IÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA E ASSESSORAMENTO DIRETO E IMEDIATO AO SECRETÁRIO:
a)Gabinete do Secretário;
b)Órgão Colegiado;

1 - Conselho Catarinense de Artesanato - CCA.

IIÓRGÂOS DE ATIVIDADES MEIO:
a)Diretoria de Planejamento - DIRP

1 - Gerência de Programação, Acompanhamento e Controle - GEPAC;

2- Gerência de Organização Administrativa - GEORG;

3- Gerência de Estatística e Informática - GEINF;

b)Diretoria de Apoio Operacional - DIOP

1 - Gerência de Administração de Pessoal - GEAPE;

2- Gerência de Serviço de Contabilidade - GECON;

3- Gerência de Administração Financeira - GEAFI;

4- Gerência de Administração de Serviços Gerais - GEASG.

IIIÓRGÃOS DE ATIVIDADES FINALÍSTICAS:
a)Diretoria de Habitação e Saneamento - DIHS

1 - Gerência de Habitação - GEHAB;

2- Gerência de Saneamento - GESAN;

b)Diretoria de Trabalho de Desenvolvimento Comunitário - DIRT

1 - Gerência de Organização e Relações do Trabalho - GEORT;

2- Gerência de Desenvolvimento Comunitário - GEDEC;

c)Diretoria de Projetos Especiais - DIPE

1 - Gerência de Pesquisa - GERPE;

2- Gerência de Elaboração de Projetos - GEPRO.

IVÓRGÃOS DE ATUAÇÃO EXECUTIVA REGIONAL/LOCAL:
a)Subgerência Regional de Florianópolis;
b)Subgerência Regional de Blumenau;
c)Subgerência Regional de Joinville;
d)Subgerência Regional de Joaçaba;
e)Subgerência Regional de Chapecó;
1)Subgerência Regional de Criciúma;
g)Subgerência Regional de Lages;
h)Subgerência Regional de Canoinhas.

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CAPÍTULO III

Da Organização Sistêmica

Art. 3.
- Estão organizadas operativamente sob a forma de sistemas as atividades relativas a:
IAdministração de Recursos Humanos;
IIAdministração Organizacional e Patrimonial;
IIIAdministração de Materiais e Serviços;
IVPlanejamento;
VAdministração Financeira, Contabilidade e Auditoria;
VIServiços Jurídicos;
VIIInformática e Automação.

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Parágrafo único- Os órgãos dos Sistemas exercem a orientação normativa e o controle técnico sobre os respectivos órgãos setoriais e seccionais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Governo do Estado de Santa Catarina.

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CAPÍTULO IV

Das Disposições Gerais e Finais

Art. 4.
- A organização funcional, a competência dos órgãos previstos no artigo 2º deste Decreto e as atribuições dos ocupantes de cargos de provimento em comissão serão definidas em Regimento Interno a ser elaborado pela Secretaria de Estado da Habitação, Saneamento e Desenvolvimento Co­munitário em articulação com a Secretaria de Estado da Justiça e Administração e aprovado por Decre­to do Chefe do Poder Executivo.

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Parágrafo único- Em anexo, a nominata dos cargos de provimento em comissão de Direção e Gerência Superiores e o organograma representativo da estrutura organizacional básica.

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Art. 5.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Art. 6.
- Ficam revogadas as demais disposições em contrário.

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Florianópolis (SC), 26 de julho de 1993.

VILSON PEDRO KLEINUBING

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ANEXO

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NOMINATA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E GERÊNCIA SUPERIORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO, SANEAMENTO E DESENVOLVI­MENTO COMUNITÁRIO

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Nº de Cargos

Denominação

Cód/Nível

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GABINETE DO SECRETÁRIO

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01

Secretário Adjunto

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01

Consultor Jurídico

AD-DGS-1

02

Assistente Pessoal do Secretário

AD-DGS-2

01

Executivo de Comunicação Social

AD-DGS-3

02

Oficial de Gabinete

AD-DGS-3

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DIRETORIA DE PLANEJAMENTO

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01

Diretor de Planejamento

AD-DGS-1

01

Gerente de Programação, Acompanhamento e Controle

AD-DGS-2

01

Gerente de Estatística e Informática

AD-DGS-2

01

Gerente de Organização Administrativa

AD-DGS-2

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DIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL

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01

Diretor de Apoio Operacional

AD-DGS-1

01

Gerente de Administração Financeira

AD-DGS-2

01

Gerente de Administração de Pessoal

AD-DGS-2

01

Gerente de Serviços de Contabilidade

AD-DGS-2

01

Gerente de Administração de Serviços Gerais

AD-DGS-2

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DIRETORIA DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO

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01

Diretor de Habitação e Saneamento

AD-DGS-1

01

Gerente de Habitação

AD-DGS-2

01

Gerente de Saneamento

AD-DGS-2

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DIRETORIA DE PROJETOS ESPECIAIS

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01

Diretor de Projetos Especiais

AD-DGS-1

01

Gerente de Elaboração de Projetos

AD-DGS-2

01

Gerente de Pesquisas

AD-DGS-2

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DIRETORIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO

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01

Diretor do Trabalho e Desenvolvimento Comunitário

AD-DGS-1

01

Gerente de Organização e Relações do Trabalho

AD-DGS-2

01

Gerente de Desenvolvimento Comunitário

AD-DGS-2

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ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO EXECUTIVA REGIONAL/LOCAL

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01

Subgerente Regional de Florianópolis

AD-DGS-3

01

Subgerente Regional de Blumenau

AD-DGS-3

01

Subgerente Regional de Joinville

AD-DGS-3

01

Subgerente Regional de Joaçaba

AD-DGS-3

01

Subgerente Regional de Chapecó

AD-DGS-3

01

Subgerente Regional de Criciúma

AD-DGS-3

01

Subgerente Regional de Lages

AD-DGS-3

01

Subgerente Regional de Canoinhas

AD-DGS-3

33

TOTAL

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Republicado por incorreção (somente na nominata dos cargos)

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