Santa Catarina
DECRETO Nº 378, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Nº 378/2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 1º da Lei nº 5.704, de 28 de maio de 1980, e o que consta nos autos do processo nº SES 49788/2021,
DECRETA:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por compra, imóvel localizado na Rua Doutor Plácido Gomes, nº 626, Bairro Anita Garibaldi, Município de Joinville, com área total de 722,00 m² (setecentos e vinte e dois metros quadrados), com benfeitoria, matriculado sob o nº 146 no 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Joinville.
Art. 2.
A aquisição de que trata este Decreto tem por finalidade a implementação da Casa Gestante Bebê Puérpera (CGBP).
Art. 3.
As despesas com a execução deste Decreto correrão à conta do Fundo Estadual de Saúde (FES).
Art. 4.
O Estado será representado, no ato de compra e venda, pelo titular da Secretaria de Estado da Administração (SEA) ou da Secretaria de Estado da Saúde (SES).
Art. 5.
A autorização prevista neste Decreto não afasta a obrigatoriedade dos procedimentos exigidos pela Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou pela Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 30 de novembro de 2023.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
Estêner Soratto da Silva Júnior
Secretário de Estado da Casa Civil
MOISÉS DIERSMANN
Secretário de Estado da Administração
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Secretária de Estado da Saúde