Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 377, de 05 de abril de 1976
Nº 377/1976
Autoriza aquisição de área de terras no município de Massaranduba.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto nos artigos 7° e 14, da Lei n° 4.893, de 09 de julho de 1973 e à vista do que consta do Processo n° 06595, de 6 de maio de 1975,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação do Instituto Padre Rodolfo, uma área de terras com aproximadamente 5.000 m² (cinco mil metros quadrados), situada no município de Massaranduba, onde se encontra localizada a E. E. R. R. Professora Araci Duarte.
Parágrafo único– O terreno a que se refere este artigo confronta: ao norte, sul e leste, com terras do doador; ao oeste, com a Estrada Geral.
Art. 2.
- A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Público da Comarca.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 05 de abril de 1976.
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado