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Santa Catarina

DECRETO Nº 377, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023

Nº 377/2023

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto nos arts. 29, 30, 31, 32, 33 e 34 do Decreto federal nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020, na Lei federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, na Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, na Lei nº 15.953, de 7 de janeiro de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 349, de 17 de novembro de 2023, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº DC 3473/2023,

DECRETA:

Art. 1.
Fica declarada situação anormal, provocada por desastre meteorológico e caracterizada como Estado de Calamidade Pública nos municípios constantes no Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo únicoA situação de anormalidade é válida apenas para as áreas dos municípios de que trata o Anexo Único deste Decreto, que comprovarem os danos provocados pelo desastre.
Art. 2.
Fica confirmada a mobilização do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC), no âmbito do Estado, para prestar apoio complementar aos municípios atingidos, mediante articulação da Secretaria de Estado da Proteção e Defesa Civil (SDC).
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com prazo de vigência de 180 (cento e oitenta) dias.

Florianópolis, 29 de novembro de 2023.

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

ESTÊNER SORATTO DA SILVA JÚNIOR

Secretário de Estado da Casa Civil

LUIZ ARMANDO SCHROEDER REIS

Secretário de Estado da Proteção e Defesa Civil

ANEXO ÚNICO

Municípios Afetados pelo Desastre de Chuvas Intensas

Ordem

Município

COBRADE

1

Agrolândia

1.3.2.1.4 - Chuvas Intensas

2

Agronômica

1.3.2.1.4 - Chuvas Intensas

3

Aurora

1.3.2.1.4 - Chuvas Intensas

4

Botuverá

1.3.2.1.4 - Chuvas Intensas

5

Braço do Trombudo

1.3.2.1.4 - Chuvas Intensas

6

Brusque

1.3.2.1.4 - Chuvas Intensas

7

Ituporanga

1.3.2.1.4 - Chuvas Intensas

8

Laurentino

1.3.2.1.4 - Chuvas Intensas

9

Lontras

1.3.2.1.4 - Chuvas Intensas

10

Otacílio Costa

1.3.2.1.4 - Chuvas Intensas

11

Pouso Redondo

1.3.2.1.4 - Chuvas Intensas

12

Rio do Oeste

1.3.2.1.4 - Chuvas Intensas

13

Rio do Sul

1.3.2.1.4 - Chuvas Intensas

14

São João Batista

1.3.2.1.4 - Chuvas Intensas

15

Trombudo Central

1.3.2.1.4 - Chuvas Intensas

16

Vidal Ramos

1.3.2.1.4 - Chuvas Intensas

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