Santa Catarina
DECRETO Nº 377, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015
Nº 377/2015
Regulamenta a Lei nº 16.545, de 2014, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina, a Semana de Combate à Má Postura Corporal e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
A Secretaria de Estado da Saúde (SES) deverá adotar ações com vistas a estimular, apoiar e orientar as Secretarias Municipais de Saúde a promover atividades educacionais sobre a Semana de Combate à Má Postura Corporal.
Art. 2.
Para fins deste Decreto, consideram-se atividades educacionais relevantes:
Ielaboração de material educativo, como cartazes, folders, filmes, entre outros, voltado ao público em geral e aos profissionais de saúde, com o intuito de promover a conscientização dos danos físicos advindos da má postura corporal em todas as faixas etárias;
IIpromoção de cursos de capacitação para profissionais de saúde sobre assuntos pertinentes, a fim de evitar os efeitos nocivos do mau alinhamento vertebral; e
IIIprojetos e medidas que tenham por objetivo incentivar as Secretarias Municipais de Saúde a promover ações para a melhoria da qualidade de vida da população no que diz respeito à postura corporal.
Art. 3.
As despesas com a execução deste Decreto correrão por conta do orçamento da SES.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 22 de setembro de 2015.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
NELSON ANTÔNIO SERPA
Secretário de Estado da Casa Civil
JOÃO PAULO KLEINUBING
Secretário de Estado da Saúde