Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3765, de 10 de novembro de 1977
Nº 3765/1977
Autoriza aquisição de área de terras no Município de Pouso Redondo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 7º e 14 da Lei nº 4893, de 09 de julho de 1973 e à vista do que consta do Processo nº 10.449, de 08 de agosto de 1977,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação da Prefeitura Municipal de Pouso Redondo, uma área de terras com cerca de 3.450 m² (três mil, quatrocentos e cinqüenta metros quadrados), objeto da Lei Municipal nº 20, de 13 de julho de 1977, onde se encontra construído o prédio em que funciona a E.I. Alto Rio de Traz.
Art. 2.
- A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Público da Comarca.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 10 de novembro de 1977.
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado