Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3757, de 15 de julho de 1993
Nº 3757/1993
Dá execução à Lei nº 9.002, de 19 de março de 1993.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, incisos l e III, da Constituição do Estado,
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DECRETA:
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Art. 1.
- Ficam transpostos para o Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado os seguintes cargos:
I.01 (um) cargo de categoria funcional de Motorista, nível TSG-8, do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria de Estado da Habitação, Saneamento e Desenvolvimento ComunitárioSHD, de que é ocupante Luiz Cesar Duarte Fortunato;
II01 (um) cargo da categoria funcional de Assistente Administrativo, nível ANM-6, do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria de Estado da Habitação, Saneamento e Desenvolvimento Comunitário-SHD, de que é ocupante Marcelo Brognoli da Costa.
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Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
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Florianópolis, em 15 de julho de 1993.
VILSON PEDRO KLEINÜBING
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