Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3716, de 21 de novembro de 2005

Nº 3716/2005

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Homologa Situação de Emergência e estabelece outras providências.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e nos termos do art. 11, da Lei no 10.925, de 22 de setembro de 1998, e § 1o do art. 17, do Decreto Federal no 5.376, de 17 de fevereiro de 2005 e pela Resolução no 03, do Conselho Nacional de Defesa Civil, de 2 de julho de 1999,

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D E C R E T A :

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Art. 1.

Ficam homologadas as Situações de Emergência declaradas nos Municípios abaixo relacionados:

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<![if !supportLists]>I. <![endif]>Bom Jesus, pelo Decreto Municipal no 111/2005, de 06 de outubro de 2005, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias;

<![if !supportLists]>II. <![endif]>Campo Erê, pelo Decreto Municipal no 196/2005, de 05 de outubro de 2005, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias;

<![if !supportLists]>III. <![endif]>Herval d`Oeste, pelo Decreto Municipal no 1..967/2005, de 06 de outubro de 2005, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias;

<![if !supportLists]>IV. <![endif]>Ipuaçu, pelo Decreto Municipal no 164/2005, de 05 de outubro de 2005, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias;

<![if !supportLists]>V. <![endif]>Joaçaba, pelo Decreto Municipal no 2.704/2005, de 08 de novembro de 2005, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias;

<![if !supportLists]>VI. <![endif]>Lageado Grande, pelo Decreto Municipal no 114/2005, de 05 de outubro de 2005, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias;

<![if !supportLists]>VII. <![endif]>Marema, pelo Decreto Municipal no 153/2005, de 05 de outubro de 2005, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias;

<![if !supportLists]>VIII. <![endif]>Orleans, pelo Decreto Municipal no 2.677/2005, de 17 de outubro de 2005, pelo prazo de 30 (trinta ) dias;

<![if !supportLists]>IX. <![endif]>Ouro Verde, pelo Decreto Municipal no 1350/2005, de 05 de outubro de 2005, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias;

<![if !supportLists]>X. <![endif]>Passos Maia, pelo Decreto Municipal no 246/2005, de 10 de outubro de 2005, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias;

<![if !supportLists]>XI. <![endif]>Ponte Serrada, pelo Decreto Municipal no 080/2005, de 06 de outubro de 2005, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias;

<![if !supportLists]>XII. <![endif]>São Domingos, pelo Decreto Municipal no 343/2005, de 27 de outubro de 2005, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias;

<![if !supportLists]>XIII. <![endif]>São José do Cedro, pelo Decreto Municipal no 4.224/2005, de 05 de outubro de 2005, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias;

<![if !supportLists]>XIV. <![endif]>Urubici, pelo Decreto Municipal no 573/2005, de 01 de setembro de 2005, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

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Art. 2.

Compete ao Departamento Estadual de Defesa Civil a aplicação das medidas previstas no art. 6o, da Lei no 10.925, de 22 de setembro de 1998.

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Art. 3.

o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, contados os prazos a partir das respectivas datas de decretação nos municípios.

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Florianópolis, 21 de novembro de 2005

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LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3716, de 21 de novembro de 2005

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