DECRETO Nº 3.707, de 10 de dezembro de 2010

Nº 3707/2010

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4 artigos

Inclui acessos planejados da área de abrangência da Costa do Encanto, no Plano Rodoviário Estadual – PRE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV da Constituição do Estado. e em conformidade com o que consta no processo DEINFRA 68812/2010;

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica incluído no Plano Rodoviário Estadual, sete acessos planejados que integram a Costa do Encanto previstas no Programa de Integração Regional de Santa Catarina – PIR/SC, compreendendo:

1° Acesso à Travessia Vigorelli: Aeroporto de Joinville (Km = 0+000 e coordenadas Datum SAD 69: 26° 13' 07" S e 48° 48' 06" W) – Travessia Vigorelli (Km = 3+610 e coordenadas Datum SAD 69: 26° 13' 29" S e 48° 45' 56") no município de Joinville; com uma extensão aproximada de 3,61 Km.

2° Acesso ao Ferryboat de Gibraltar: Estaleiro (Km = 0+000 e coordenadas Datum SAD 69: 26° 14' 53" S e 48° 42' 16") – Ferryboat de Gibraltar (Km = 7+360 e coordenadas Datum SAD 69: 26° 13' 19" S e 48° 45' 16" W) no município de São Francisco do Sul; com uma extensão aproximada de 7,36 Km.

3° Acesso ao Ferryboat de Laranjeiras: Entr. BR-280 (p/ Araquari) Km = 0+000 e coordenadas Datum SAD 69: 26° 16' 33" S e 48° 38' 41" – Ferryboat de Laranjeiras (Km = 3+910 e coordenadas Datum SAD 69: 26° 16' 34" S e 48° 40' 21" W); no município de São Francisco do Sul, com uma extensão aproximada de 3,91 Km.

4° Acesso à Estaleiro: Entr. Acesso ao Porto de Itapoá (Itapoá) Km = 0+000 e coordenadas Datum SAD 69: 26° 09' 16" S e 48° 37' 23" – Localidade de Estaleiro (São Francisco do Sul) Km = 14+910 e coordenadas Datum SAD 69: 26° 14' 53" S e 48° 42' 16"; com uma extensão aproximada de 14,91 Km.

5° Acesso à Paranaguamirim: Entr. BR-280 (p/ Araquari) Km = 0+000 e coordenadas Datum SAD 69: 26° 24' 44" S e 48° 45' 23" – Final da Rua Msn Gercino (Bairro de Paranaguamirim em Joinville) Km = 9+550 e coordenadas Datum SAD 69: 26° 20' 49" S e 48° 47' 24" W; com uma extensão aproximada de 9,55 Km.

6° Acesso à Salinas: Entr. BR-101 Viaduto Rainha (p/ Barra Velha) Km = 0+000 e coordenadas Datum SAD 69: 26° 31' 08" S e 48° 43' 02" – Entr. SC-414 Lagoa da Cruz (p/ Balneário Barra do Sul) Km = 9+000 e coordenadas Datum SAD 69: 26° 30' 13" S e 48° 38' 16" W; com uma extensão aproximada de 9,0 Km.

7° Acesso à Praia do Ervino: Entr. BR-280 (p/ Araquari) Km = 0+000 e coordenadas Datum SAD 69: 26° 19' 38" S e 48° 38' 59" W – Praia do Ervino (Km = 13+790 e coordenadas Datum SAD 69:

26° 23' 50" S e 48° 35' 34") no município de São Francisco do Sul, com uma extensão aproximada de 13,79 Km.

Art. 2.

Fica o Departamento Estadual de Infra-Estrutura – DEINFRA, entidade da Administração Indireta, vinculada à Secretaria de Estado de Infra-Estrutura – SIE, autorizado a promover investimentos em projetos e execução de obras nos acessos a que se refere o artigo anterior deste Decreto.

§ 1ºA condição de Acesso planejado mantém a responsabilidade de conservação e manutenção do referido trecho para as Prefeituras Municipais, até o início da obra de pavimentação asfáltica.

§ 2ºOs acessos a que se refere o artigo anterior, serão excluídos do PRE por Decreto e automaticamente repassados as respectivas Prefeituras Municipais, após o DEINFRA receber o respectivo Termo de Recebimento Definitivo de obra.

§ 3ºO Presidente do Departamento Estadual de Infra-Estrutura fica autorizado a proceder os atos no sentido de dar cumprimento ao contido neste Decreto.

Art. 3.

As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta do Orçamento Geral do Estado.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 10 de dezembro de 2010

LEONEL ARCANGELO PAVAN

Governador do Estado

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