Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 037, de 28 de março de 1991
Nº 037/1991
Proíbe a contratação de pessoal no âmbito dos órgãos da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, itens I e III, da Constituição do Estado,
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DECRETA:
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Art. 1.
- Ficam proibidos no âmbito dos órgãos da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, instituídas e mantidas pelo Estado de Santa Catarina, os procedimentos relativos a:
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Icontratação de pessoal sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho;
IIalteração de contrato de trabalho que implique em aumento de despesa;
IIIreadmissão;
IVlocação de mão-de-obra em geral através de empresa prestadora de serviço;
Valteração e criação de quadro de pessoal;
VIabertura de concurso público, salvo quando expressamente autorizada pelo Chefe do Poder Executivo.
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Parágrafo único– Executam-se da norma estabelecida neste artigo, os procedimentos relativos à contratação de pessoal para exercer funções consideradas de caráter essencial, os quais, no entanto, deverão ser sempre precedidos de autorização do Governador do Estado aposta em Exposição de Motivos a ele formulada.
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Art. 2.
- São nulos de pleno direito, os atos praticados em desacordo com as normas estabelecidas por este Decreto, ficando o Ordenador responsável pela ilegalidade que cometer.
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Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 4.
- Ficam revogadas as disposições em contrário.
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Florianópolis, 28 de março de 1991.
VILSON PEDRO KLEINUBING
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