Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3699, de 24 de junho de 1993

Nº 3699/1993

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Transfere para a administração da Secretaria de Segurança Pública - SSP imóvel de propriedade do Estado, no Município de São José do Cedro.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição Estadual, e à vista do que consta no processo SEAP 12.735/930,

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DECRETA:

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Art. 1.

- Fica transferido para a administração da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSI) - Policia Militar de Santa Catarina, um terreno com a área de 1.l40,00m² (um mil, cento e quarenta metros quadrados) edificado de um prédio de alvenaria com l52,00m² (cento e cinqüenta e dois metros quadrados), de propriedade do Estado, situado no Município de São José do Cedro.

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Parágrafo único- O terreno a que se refere o “caput” deste artigo está matriculado sob o nº 2.837, no Registro de Imóveis da Comarca de Dionísio Cerqueira, com a seguinte descrição: lote urbano n° 414 (quatrocentos e quatorze) com a área de 874,00m2 (oitocentos e setenta e quatro metros quadrados) e parte leste do lote urbano nº 413 (quatrocentos e treze) com a área de 266,00m² (duzentos e sessenta e seis metros quadrados) perfazendo o total de l.140,00m2 (um mil, cento e quarenta metros quadrados), formando área contínua, situado na esquina das ruas Santos Dumont e Padre Aurélio, na cidade de São José do Cedro, confrontando, em conjunto: ao norte, com a rua Padre Aurélio, medindo 30,00m (trinta metros); ao leste, com a rua Santos Dumont, medindo 38,00m (trinta e oito metros), ao sul com o lote urbano nº 415 (quatrocentos e quinze) medindo 30,00m (trinta metros) e, ao oeste com o restante do lote urbano n° 413 (quatrocentos e treze), medindo 38,00m (trinta e oito metros).

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Art. 2.

- O imóvel, objeto deste Decreto, se destina ao uso exclusivo da Secretaria de Estado da Segurança Pública para a instalação e funcionamento de uma unidade da Polícia Militar no Município, podendo ser retomado para uso das atividades da Secretaria de Estado da Saúde, mediante prévia comunicação.

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Art. 3.

- Fica a Secretaria de Estado da Justiça e administração Gerência de Administração de Bens Imóveis, autorizada a efetuar os lançamentos decorrentes do presente Decreto, no controle dos bens imóveis do Estado.

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Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Florianópolis, 24 de junho de 1993.

VILSON PEDRO KLEINÜBING

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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3699, de 24 de junho de 1993

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