DECRETO Nº 3.695, de 7 de dezembro de 2010

Nº 3695/2010

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos arts. 22, 23 e 30, incisos I e II, da Lei Complementar nº 381, de 7 maio de 2007,

D E C R E T A:

Art. 1.

O art. 1º do Decreto nº 3.470, de 23 de agosto de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Previamente à transferência dos valores destinados ao pagamento, pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, dos advogados que exercem as funções de Defensoria Dativa e Assistência Judiciária Gratuita, a Procuradoria Geral do Estado efetuará provisão de recursos, em conta contábil específica, para eventual cobertura de contingências relativas ao Imposto de Renda Pessoa Física e à Contribuição Previdenciária ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 7 de dezembro de 2010

Governador do Estado

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