Santa Catarina
DECRETO Nº 3.668, de 1º de dezembro de 2010
Nº 3668/2010
Art. 1.
Fica instituída a Câmara Técnica Estadual de Implementação do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher no Estado de Santa Catarina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 2º da Portaria nº 23, de 31 de março de 2009, da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, da Presidência da República,
D E C R E T A:
Art. 2.
A Câmara Técnica de que trata o caput terá as seguintes atribuições:
Ipropor e elaborar metas e ações de enfrentamento à violência contra a mulher;
IIdeliberar sobre a destinação dos recursos federais para as ações de implementação do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher;
IIIdefinir as microrregiões e municípios-pólo para implementação do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher;
IVacompanhar, monitorar e avaliar o cumprimento das metas propostas e da execução do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher; e
Velaborar seu regimento interno.
Art. 3.
A Câmara Técnica será composta por representantes, sendo 1 (um) titular e 1 (um) suplente, dos seguintes órgãos e entidades da administração pública estadual, indicados pelos respectivos Secretários de Estado, titulares ou dirigentes:
ISecretaria de Estado da Administração - SEA;
IISecretaria de Estado de Coordenação e Articulação - SCA;
IIISecretaria Executiva de Articulação Nacional - SAN;
IVSecretaria Executiva de Políticas Sociais de Combate à Fome - SCF;
VSecretaria Especial de Articulação Internacional - SAI;
VISecretaria de Estado da Fazenda - SEF;
VIISecretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão - SSP;
VIIISecretaria de Estado do Planejamento - SPG;
IXSecretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural - SAR;
XSecretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação - SST;
XISecretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável - SDS;
XIISecretaria de Estado da Educação - SED;
XIIISecretaria de Estado da Infraestrutura - SIE;
XIVSecretaria de Estado do Turismo, Cultura e Esporte - SOL;
XVSecretaria de Estado da Saúde - SES;
XVIConselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM;
XVIIConselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA;
XVIII - Conselho Estadual do Idoso do Estado de Santa Catarina - CEI;
XIXConselho Estadual dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência - CONEDE;
XXConselho de Segurança Alimentar e nutricional do Estado de Santa Catarina - CONSEA; e
XXISecretarias de Estado de Desenvolvimento Regional - SDRs de Araranguá, Blumenau, Braço do Norte, Brusque, Caçador, Campos Novos, Canoinhas, Chapecó, Concórdia, Criciúma, Curitibanos, Dionísio Cerqueira, Grande Florianópolis, Ibirama, Itajaí, Itapiranga, Ituporanga, Jaraguá do Sul, Joaçaba, Joinville, Lages, Laguna, Mafra, Maravilha, Palmitos, Quilombo, Rio do Sul, São Joaquim, São Lourenço do Oeste, São Miguel do Oeste, Seara, Taió, Timbó, Tubarão, Videira e Xanxerê.
§ 1ºA Coordenação da Câmara Técnica ficará a cargo da Coordenadoria Estadual da Mulher - CEM.
§ 2ºA Câmara Técnica poderá convidar representantes de outros órgãos da administração pública e da sociedade civil para o acompanhamento ou participação dos seus trabalhos.
§ 3ºNas Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional - SDRs o representante será do Núcleo da Coordenadoria Estadual da Mulher existente em cada Pasta.
§ 4ºOs representantes da Câmara Técnica não receberão qualquer tipo de remuneração por sua atuação, sendo o exercício de suas atividades considerado de relevante interesse público.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 1º de dezembro de 2010
LEONEL ARCÂNGELO PAVAN
Governador do Estado