Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3620, de 18 de outubro de 2005

Autoriza doação de bens móveis inservíveis

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, nos termos do art. 6o, da Lei no 5.164, de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei no 11.168, de 5 de novembro de 1999 e o que consta do Processo SEAP nº13334/050;

D E C R E T A:

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