Santa Catarina
DECRETO No 3.612, de 5 de novembro de 2010
Nº 3612/2010
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 5º, inciso II, da Lei Complementar nº 417, de 30 de julho de 2008,
D E C R E T A :
Art. 1.
Ficam ativadas 11 (onze) vagas do Posto de Major do Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM da Polícia Militar de Santa Catarina.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 5 de novembro de 2010
Governador do Estado