Santa Catarina
DECRETO Nº 3.601, de 29 de outubro de 2010
Nº 3601/2010
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e nos termos do art. 11 da Lei no 10.925, de 22 de setembro de 1998, e § 1o do art. 17 do Decreto Federal no 7.257, de 4 de agosto de 2010, e do Decreto no 3.924, de 11 de janeiro de 2006, e pela Resolução no 3, do Conselho Nacional de Defesa Civil, de 2 de julho de 1999,
D E C R E T A:
Art. 1.
Ficam homologadas as Situações de Emergência declaradas nos seguintes municípios:
IBelmonte: Decreto Municipal nº 102, de 15 de outubro de 2010, pelo prazo de 90 (noventa) dias;
IISão Joaquim: Decreto Municipal nº 110/2010, de 14 de outubro de 2010, pelo prazo de 90 (noventa) dias; e
IIIUrupema: Decreto Municipal nº 058/2010, de 13 de outubro de 2010, pelo prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 2.
Compete ao Departamento Estadual de Defesa Civil a aplicação das medidas previstas no art. 6o da Lei no 10.925, de 22 de setembro de 1998.
Art. 3.
A homologação da situação de emergência ou estado de calamidade pública pelo Estado será válida por até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado, por igual prazo, a pedido do município interessado, conforme o § 2o do art. 11 do Decreto no 3.570, de 18 de dezembro de 1998, alterado pelo Decreto no 3.924, de 11 de janeiro de 2006.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, contados os prazos a partir das respectivas datas de decretação nos municípios.
Florianópolis, 29 de outubro de 2010
LEONEL ARCÂNGELO PAVAN
Governador do Estado