Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 360, de 9 de setembro de 2015
Nº 360/2015
Introduz a Alteração 3.618 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,
DECRETA:
Art. 1.
Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte Alteração:
ALTERAÇÃO 3.618 – O art. 15 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15...............................................................
XIV.................................................................
a)70,83% (setenta inteiros e oitenta e três centésimos por cento) nas saídas internas de leite esterilizado longa vida;
..........................................................................
d)40% (quarenta por cento) nas saídas internas de queijo prato e mozarela;
.................................................................” (NR)
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Fica revogado o § 8º do art. 15 do Anexo 2 do RICMS/SC-01.
Florianópolis, 9 de setembro de 2015.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Nelson Antônio Serpa
Antonio Marcos Gavazzoni