Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 36, de 26 de janeiro de 1976
Nº 36/1976
Autoriza aquisição de área de terras no município de Santa Cecília.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto nos artigos 7° e 14 da Lei n° 4.893, de 09 de julho de 1973 e à vista do que consta no Processo n° 17.673, de 10 de novembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação de Miguel Rauen e sua mulher, uma área de terras com cerca de 1.500 m² (hum mil e quinhentos metros quadrados), situada no município de Santa Cecília, onde se acha instalada a E. I. de Sepultura.
Parágrafo único– O terreno a que se refere este artigo confronta por todos os lados com terras dos doadores.
Art. 2.
- A Fazenda do Estado será representada, no ato, pelo Promotor Público da Comarca.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 26 de janeiro de 1976
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado