Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3586, de 21 de outubro de 1977
Nº 3586/1977
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 7º e 14 da Lei nº 4.893, de 9 de julho de 1973 e à vista do que consta do Processo nº 08580, de 05 de julho de 1977,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação da Mitra Diocesana de Joinville, uma área de terras com cerca de 10.000 m² (dez mil metros quadrados), situada no Município de Rio do Campo, onde se encontra construído o prédio em que funciona a E.I. Ribeirão Carneiro.
Parágrafo único– O terreno a que se refere este artigo confronta: ao norte e oeste, com terras de Luis Bertoli; ao sul, com a estrada; ao leste, com terras da doadora.
Art. 2.
- A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Público da Comarca.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 21 de outubro de 1977.
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado