Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3580, de 21 de outubro de 1977
Nº 3580/1977
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 7º e 14 da Lei nº 4893, de 9 de julho de 1973 e à vista do que consta do Processo nº 08824, de 11 de julho de 1977,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação de Manoel Custódio de Mattos, uma área de terras com cerca de 3.000 m² (três mil metros quadrados), situada no Município de Santa Cecília, onde se encontra construído o prédio em que funciona a E.B. Machado de Assis.
Parágrafo único– O terreno a que se refere este artigo confronta: ao norte, com terras da Ind. de Mad. Zaniolo S/A; ao sul e leste, com terras do doador; ao oeste, com a estrada.
Art. 2.
- A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Público da Comarca.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 21 de outubro de 1977.
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.