Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3564, de 27 de abril de 1993
Nº 3564/1993
Cria a Delegacia de Policia no Município de Novo Horizonte, e dá outras providências.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, usando da competência que lhe confere o art. 71, inciso III, combinado com os arts. 105 e 106, da Constituição do Estado promulgada em 05 de outubro de 1989,
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DECRETA:
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Art. 1.
- Fica criada no Município de Novo Horizonte a Delegacia de Polícia subordinada a Delegacia Circunscricional de Chapecó.
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Art. 2.
- A jurisdição da referida Delegacia de Policia, aqui criada, está estabelecida na Lei nº 8.530, de 09 de janeiro de 1992.
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Art. 3.
- A Delegacia de Polícia de Novo Horizonte fará parte integrante da comarca de São Lourenço D’Oeste, conforme art. 4º da supracitada Lei.
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Art. 4.
- A ativação da Delegacia de Policia criada por este Decreto, será efetuada de acordo com disponibilidade de recursos materiais e humanos.
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Art. 5.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Florianópolis, 27 de abril de 1993.
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
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