Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3562, de 13 de julho de 1989

Nº 3562/1989

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Estabelece condições para a movimentação dos créditos orçamentários, constituídos para atender contrapartidas de operações de créditos e de convênios.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado,

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DECRETA:

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Art. 1.

- A movimentação dos créditos orçamentários, destinados a contrapartidas de financiamentos, além dos procedimentos comuns à realização de despesas, fica condicionada ao preenchimento dos requisitos que seguem:

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a)atos que definam a aplicação dos recursos nos projetos previstos pelos respectivos contratos de operações de crédito, ou pelos convênios, de modo a ficar assegurado o produto destas operações, nos casos em que consta dos termos acordados com os financiadores a prévia realização da despesa;

b)após a expressa comprovação da efetiva realização das receitas das respectivas operações de créditos ou convênios, nos demais casos.

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Art. 2.

- Verificada a impossibilidade de se concretizar o produto da arrecadação, as dotações referentes às mencionadas contrapartidas ficarão disponíveis para créditos adicionais de quaisquer órgãos do Estado, devendo os responsáveis pelas unidades comunicar o fato imediatamente à Secretaria de Estado de Coordenação Geral e Planejamento.

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Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Art. 4.

- Ficam revogados o Decreto nº 2.952, de 02 de janeiro de 1989 e demais disposições em contrário.

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Florianópolis, 13 de julho de 1989.

PEDRO IVO FIGUEIREDO DE CAMPOS

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Republicado por incorreção na numeração do decreto.

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3562, de 13 de julho de 1989

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