Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3546, de 5 de dezembro de 2001
Nº 3546/2001
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, nos termos do art. 6o, da Lei no 5.164, de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei no 11.168, de 5 de novembro de 1999,
DECRETA:
Art. 1.
Fica a Secretaria de Estado da Administração autorizada a doar os veículos abaixo relacionados, inservíveis para o serviço público, aos seguintes Municípios:
INOVA VENEZA, o veículo marca GM, modelo 14000, placa LWS-4555, ano de fabricação 1989, chassi nº 9BG743NXKKC028365 e o veículo fora de estradas marca Yalle, modelo 1500B, placa LWY-2510, ano de fabricação 1967, chassi nº 1500B426, pertencentes à frota do Departamento de Estradas de Rodagem – DER e transferidos para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais através da Portaria no 1.961, publicada no Diário Oficial do Estado de 09 de novembro de 2001. (Processo SEAP nº 12340/014)
IILACERDÓPOLIS, o veículo marca GM, modelo Caravan, tipo ambulância, placa MBZ-9298, ano de fabricação 1990, chassi nº 9BGVN15ELLB109128, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais através do Comunicado nº 037/95, publicado no Diário Oficial do Estado de 18 de agosto de 1995. (Processo SEAP nº 12074/012)
IIISAUDADES, o veículo marca Kia, modelo Besta, tipo ambulância, placa LYR-6152, ano de fabricação 1996, chassi nº KNFTPB152T6343557, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais através da Portaria nº 1.960, publicada no Diário Oficial do Estado de 09 de novembro de 2001. (Processo SEAP nº 12056/014)
IVJABORÁ, o veículo marca Kia, modelo Besta, tipo ambulância, placa MAS-9436, ano de fabricação 1997, chassi nº KNHTP7362V6221961, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais através da Portaria nº 1.959, publicada no Diário Oficial do Estado de 09 de novembro de 2001. (Processo SEAP nº 12058/017)
VASCURRA, o veículo marca GM, modelo Trafic, tipo ambulância, placa LXJ-3141, ano de fabricação 1995, chassi nº 8A1TA1CZZSS004420, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais através da Portaria nº 1.958, publicada no Diário Oficial do Estado de 09 de novembro de 2001. (Processo SEAP nº 12057/010)
Art. 2.
Os donatários deverão efetuar a transferência de propriedade dos veículos junto ao Órgão de Trânsito dentro do prazo legal e não poderão alienar os veículos antes de decorridos 02 (dois) anos da data da doação.
Art. 3.
A Secretaria de Estado da Administração expedirá os atos necessários à formalização da doação.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 5 de dezembro de 2001.
Governador do Estado