Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3544, de 3 de outubro de 2005

Nº 3544/2005

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Autoriza doação de bem móvel inservível

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, nos termos do art. 6o, da Lei no 5.164, de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei no 11.168, de 5 de novembro de 1999 e o que consta do Processo SEAP no 3900/053;

D E C R E T A:

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Art. 1.

Fica a Secretaria de Estado da Administração - SEA, autorizada a doar ao Município de Atalanta, o veículo marca GM, modelo Corsa, placa MAR-0318, ano de fabricação 1997, chassi nº 9BGSE19NWVC622020, Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão - SSP e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo de Materiais, Publicações e Atos Oficiais, por meio da portaria nº 1243, publicada no DOE de 25/7/2005 .

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Art. 2.

O donatário deverá efetuar a transferência de propriedade do veículo junto ao Órgão de Trânsito dentro do prazo legal.

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Art. 3.

A Secretaria de Estado da Administração - SEA, expedirá os atos necessários à formalização da doação.

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Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Florianópolis, 3 de outubro de 2005

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LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3544, de 3 de outubro de 2005

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