Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3534, de 13 de outubro de 1977
Nº 3534/1977
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 7º e 14 da Lei nº 4.893, de 09 de julho de 1973 e à vista do que consta do Processo nº 09546 de 25 de julho de 1977,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação de Antônio Fabris e Pedro Fernandes, uma área de terras com cerca de 2.550 m² (dois mil quinhentos e cinquenta metros quadrados), situada no Município de Meleiro, onde se encontra construído o prédio em que funciona a E.I. Pique do Rio Cedro Baixo.
Parágrafo único– O terreno a que se refere este artigo confronta: ao norte, com a estrada; ao sul, leste e oeste, com terras dos doadores.
Art. 2.
- A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Público da Comarca.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 13 de outubro de 1977.
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado