Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3531, de 13 de outubro de 1977
Nº 3531/1977
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 7º e 14 da Lei nº 4.893, de 09 de julho de 1973 e à vista do que consta do Processo nº 09583, de 26 de julho de 1977,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação da Prefeitura Municipal de São José do Cerrito, uma área de terras com cerca de 1.200 m² (hum mil e duzentos metros quadrados), objeto da Lei Municipal nº 10, de 28 de junho de 1977, destinada a construção do Posto de Saúde.
Art. 2.
- A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Público da Comarca.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 13 de outubro de 1977.
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado