Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3511, de 23 de setembro de 2005

Nº 3511/2005

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Autoriza doação de bem móvel inservível

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, nos termos do art. 6o, da Lei no 5.164, de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei no 11.168, de 5 de novembro de 1999 e o que consta do Processo SEAP no 11534/052;

D E C R E T A:

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Art. 1.

Fica a Secretaria de Estado da Administração - SEA, autorizada a doar ao Município de Gravatal, o veículo fora de estradas, marca Fiat, modelo AD-14, tipo Trator de Esteira, placa LXB-1402, ano de fabricação 1970, chassi nº 140CIT-003738, Departamento Estadual de Infra-Estrutura - DEINFRA e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo de Materiais, Publicações e Atos Oficiais, por meio da portaria nº 1267, publicada no DOE de 9/8/2005 .

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Art. 2.

O donatário deverá efetuar a transferência de propriedade do veículo junto ao Órgão de Trânsito dentro do prazo legal.

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Art. 3.

A Secretaria de Estado da Administração - SEA, expedirá os atos necessários à formalização da doação.

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Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Florianópolis, 23 de setembro de 2005

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LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3511, de 23 de setembro de 2005

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