Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3510, de 20 de abril de 1993
Nº 3510/1993
Dispõe sobre a ativação e transferência de sede de Organizações Policiais Militares.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Constituição do Estado,
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
DECRETA:
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 1.
- Ficam ativadas a 3ª Companhia do 10º Batalhão de Policia Militar, sediada em Blumenau e a 5ª Companhia do 8º Batalhão de Polícia Militar, sediada em Joinville.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 2.
- Fica transferida a sede da 4º Companhia do 8º Batalhão de Policia Militar, de Joinville para São Francisco do Sul.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de janeiro de 1993.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Florianópolis, 20 de abril de 1993.
VILSON PEDRO KLEINÜBING
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>