Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3492, de 20 de abril de 1993
Nº 3492/1993
Dispõe sobre proibição dos órgãos da administração pública estadual de adquirirem bens ou serviços, de empresas devedoras da Fazenda Estadual.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa do inciso III, do art. 71, da Constituição do Estado,
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DECRETA:
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Art. 1.
- Os órgãos públicos estaduais da administração direta e as entidades da administração indireta ficam proibidos de adquirirem bens ou serviços, de Empresas devedoras da Fazenda Estadual.
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Art. 2.
- Os órgãos citados no artigo anterior exigirão da Empresa, fornecedora, certidão negativa de débito para com a Fazenda Estadual por ocasião de cada transação mercantil.
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Art. 3.
- A Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda, por seus órgãos próprios, fica encarregada da fiscalização do cumprimento do presente Decreto.
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Parágrafo único- Os ordenadores de despesa, procedidas em desacordo com o presente diploma legal, além da punição funcional cabível serão responsabilizados pelo valor contratado e/ou adquirido, com as correções devidas até a apuração da transgressão.
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Art. 4.
- O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
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Florianópolis, 20 de abril de 1993.
VILSON PEDRO KLEINÜBING
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.