Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3479, de 22 de junho de 1989
Nº 3479/1989
Dispõe sobre a Remuneração do Trabalho Noturno executado pelo Agente de inspeção de Pesca.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93 item III, da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos artigos 30 e 89, da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985,
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DECRETA:
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Art. 1.
- O funcionário público estadual que exercer as funções de Agente de Inspeção de Pesca e cumprir a sua jornada de trabalho exclusivamente no período noturno, terá sua remuneração acrescida de 25% (vinte e cinco por cento).
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Art. 2.
- Para fins deste Decreto, entende-se como trabalho noturno o prestado entre 22 (vinte e duas) horas e 6 (seis) horas do dia seguinte, considerando-se a hora de 52 (cinqüenta e dois) minutos.
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Art. 3.
- Deixará de perceber o acréscimo a que se refere este Decreto, o Agente de Inspeção de Pesca afastado do exercício de suas funções por qualquer motivo, salvo nos casos de licença remunerada e férias.
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Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 5.
- Ficam revogadas as disposições em contrário.
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Florianópolis, 22 de junho de 1989
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