Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3477, de 30 de março de 1993
Nº 3477/1993
Dispõe sobre ativação de Organização Policial Militar.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado,
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DECRETA:
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Art. 1.
- Fica ativado o 4º Pelotão da Companhia de Policia de Proteção Ambiental, da Policia Militar, com Sede em Joinville.
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Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de 03 de março de 1993.
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Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
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Florianópolis, 30 de março de 1993
VILSON PEDRO KLEINUBING
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