Santa Catarina
DECRETO Nº 3.438, de 5 de agosto de 2010
Nº 3438/2010
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado,
D E C R E T A :
Art. 1.
Fica aprovado o Regimento Interno da Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Estado de Santa Catarina, parte integrante deste Decreto.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Fica revogado o Decreto nº 3.499, de 15 de setembro de 2005.
Florianópolis, 5 de agosto de 2010.
LEONEL ARCÂNGELO PAVAN
REGIMENTO INTERNO
COMISSÃO INTERINSTITUCIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CIEA/SC
CAPÍTULO I
DA NATUREZA
Art. 1.
A Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Estado de Santa Catarina - CIEA/SC, instituída pelo Decreto nº 3.385, de 8 de agosto de 2005, é órgão colegiado vinculado diretamente à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável - SDS, tendo a sua atuação regulada pelo disposto neste Regimento Interno.
CAPÍTULO II
DA FINALIDADE
Art. 2.
A Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Estado de Santa Catarina - CIEA/SC, levando em conta as Recomendações da 1ª Conferência Intergovernamental sobre Educação Ambiental de Tbilisi, 1977, e em sintonia com a Política Nacional de Educação Ambiental - PNEA (Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, e o Decreto nº 4.281, de 25 de junho de 2002), tem por finalidade identificar, analisar e propor ações e processos participativos na construção e acompanhamento de políticas e programas de Educação Ambiental no Estado, competindo-lhe:
Ielaborar proposta de anteprojeto de lei da Política Estadual de Educação Ambiental e do Programa Estadual de Educação Ambiental;
IIacompanhar e supervisionar a implementação e execução de políticas, programas e projetos de Educação Ambiental;
IIIapoiar grupos de trabalho na descentralização das ações de Educação Ambiental no Estado;
IVpromover articulações intrainstitucionais e interinstitucionais objetivando implantar a Política e o Programa Estadual de Educação Ambiental, respeitando as diretrizes nacionais de Educação Ambiental;
Vpromover e/ou apoiar eventos voltados à discussão das práticas, experiências e políticas relacionadas à Educação Ambiental;
VIaprovar e expedir resoluções, moções e pareceres relativos às ações em Educação Ambiental no Estado e no País; e
VIIdeliberar sobre casos omissos no presente Regimento Interno, observada a legislação pertinente em vigor.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPOSIÇÃO
SEÇÃO I
Da Organização
Art. 3.
A Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental - CIEA/SC tem a seguinte estrutura:
IColegiado;
IICoordenação Geral;
IIISecretaria Executiva; e
IVsubcomissões e grupos de trabalho.
§ 1ºEntende-se por Colegiado o conjunto de instituições e entidades que representam o Poder Público, instituições de Nível Superior, instituições não-governamentais, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs e outros segmentos da sociedade, em conformidade com os critérios de paridade.
§ 2ºA Coordenação Geral será composta por 1 (um) presidente e 1 (um) vice-presidente.
§ 3ºA Secretaria Executiva é responsável por desenvolver as funções necessárias para assegurar a efetividade da CIEA/SC.
§ 4ºAs subcomissões e grupos de trabalho, permanentes ou não, serão formados para desenvolver atividades específicas.
SEÇÃO II
Da Composição
Art. 4.
Compõem o Colegiado da Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Estado de Santa Catarina - CIEA/SC 1 (um) representante titular e 1 (um) representante suplente, dos seguintes segmentos:
Ido Poder Público:
a)Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável - SDS;
b)Secretaria de Estado da Educação - SED;
c)Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural - SAR;
d)Fundação do Meio Ambiente - FATMA;
e)Fundação de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica do Estado de Santa Catarina - FAPESC;
f)Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN;
g)Centrais Elétricas de Santa Catarina - CELESC;
h)Companhia de Polícia de Proteção Ambiental - CPPA;
i)Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;
j)Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE; e
k)Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina - ALESC;
IIdas instituições de Ensino Superior:
a)Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC;
b)Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL;
c)Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI;
d)Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC;
e)Centro Federal de Educação Tecnológica de Santa Catarina - CEFET/SC;
f)Universidade do Oeste de Santa Catarina - UNOESC;
g)Fundação Universidade Regional de Blumenau - FURB;
IIIdas organizações não-governamentais:
a)Federação das Entidades Ecológicas Catarinenses - FEEC; e
b)Instituto de Pesquisa, Proteção e Educação Ambiental - LARUS;
IVOrganizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs:
a)Instituto de Desenvolvimento Sustentável do Estado de Santa Catarina - IDESC; e
b)Instituto Ambiental Ratones - IAR.
Vde outros segmentos da sociedade:
a)Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina - FIESC;
b)Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Santa Catarina - FETAESC;
c)Rede Sul Brasileira de Educação Ambiental - REASul;
d)Associação Nacional de Municípios de Meio Ambiente - ANAMMA;
e)Conselho Estadual dos Povos Indígenas - CEPIN; e
f)União dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME.
SUBSEÇÃO I – Do Colegiado
Art. 5.
Aos membros do Colegiado compete:
Iparticipar das reuniões a que forem regularmente convocados;
IIpropor matérias e/ou ações pertinentes, para deliberação;
IIIpropor a criação de subcomissões e grupos de trabalho;
IVaprovar a criação de subcomissões e grupos de Trabalho;
Velaborar pareceres e relatórios técnicos de acompanhamento e de avaliação da execução do Programa Estadual de Educação Ambiental;
VIpropor a participação eventual em reuniões da CIEA/SC de autoridades ou técnicos de reconhecida capacidade profissional, mediante convite e sem direito a voto;
VIImanter a CIEA/SC informada das ações dos órgãos que representam, pertinentes aos objetivos da Comissão; e
VIIIdesempenhar outras atribuições que lhes forem outorgadas pelo Presidente.
SUBSEÇÃO II – Da Presidência
Art. 6.
A Presidência da Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental - CIEA/SC será exercida pelo representante da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável - SDS.
Parágrafo únicoNa ausência do presidente, a coordenação dos trabalhos ficará a cargo do vice-presidente e no impedimento deste, por membro escolhido em Colegiado.
Art. 7.
Compete ao presidente:
Iconvocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias da CIEA/SC;
IIrepresentar externamente a CIEA/SC;
IIIconvidar representantes de outras entidades, públicas ou privadas para participarem, eventualmente, de reuniões da CIEA/SC, sem direito a voto;
IVsolicitar aos órgãos e entidades da administração estadual, apoio institucional, por meio de informações, suporte material, logístico e de recursos humanos necessários para consecução dos objetivos da CIEA/SC;
Varticular-se com municípios e associações municipais sobre assuntos relacionados às atividades da CIEA/SC;
VIaprovar a pauta dos assuntos que serão submetidos à apreciação do Colegiado;
VIIdeliberar sobre medidas administrativas e operacionais de urgência, necessárias ao bom andamento dos trabalhos, ad referendum do Colegiado;
VIIIpropor a criação de subcomissões ou grupos de trabalho;
IXsupervisionar os trabalhos da Secretaria Executiva; e
Xpraticar os demais atos necessários ao cumprimento das atribuições da CIEA/SC.
SUBSEÇÃO III – Da Vice-Presidência
Art. 8.
A Vice-Presidência da Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental - CIEA/SC será exercida por 1 (um) membro indicado pelo Colegiado, e eleito por maioria simples.
Parágrafo únicoO tempo de mandato na Vice-Presidência será de 2 (dois) anos contados a partir da data da posse.
Art. 9.
São atribuições do vice-presidente:
Isubstituir o presidente nas suas faltas ou impedimentos; e
IIexercer outros encargos que lhe forem atribuídos pela Presidência da Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental - CIEA/SC.
SUBSEÇÃO IV – Da Secretaria Executiva
Art. 10.
A Secretaria Executiva da Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental - CIEA/SC será dirigida por 1 (um) Secretário Executivo, membro da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável - SDS, designado pelo órgão.
Art. 11.
Secretário Executivo da Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental - CIEA/SC tem como incumbência secretariar os trabalhos das reuniões.
§ 1ºNos casos de impedimento eventual do Secretário Executivo, cabe ao Colegiado indicar 1 (um) membro da Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental - CIEA/SC para exercer a função.
§ 2ºSe o Secretário Executivo da Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental - CIEA/SC for membro integrante do Colegiado participará das reuniões com direito a voto.
Art. 12.
São atribuições da Secretaria Executiva:
Iplanejar, organizar e coordenar as atividades da CIEA/SC;
IIestabelecer/fixar a pauta das reuniões e submetê-las à aprovação do Presidente;
IIIadotar as medidas necessárias à execução das atividades a serem desenvolvidas pela CIEA/SC;
IVproporcionar apoio administrativo aos trabalhos da CIEA/SC, das subcomissões e grupos de trabalho;
Vconvocar as reuniões da CIEA/SC, por determinação da Presidência; e
VIelaborar as atas e os sumários dos assuntos das reuniões e a redação final de todos os documentos que forem expedidos pela CIEA/SC.
Art. 13.
s membros da Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental - CIEA/SC que quiserem sugerir matérias a ser apresentadas durante as reuniões ordinárias, deverão elaborá-las por escrito e encaminhá-las à Secretaria Executiva com 3 (três) dias de antecedência à data da realização da reunião, para fins de processamento e inclusão na pauta, salvo em casos devidamente justificados.
Art. 14.
s serviços administrativos da Secretaria Executiva serão desenvolvidos com o apoio técnico e operacional de representantes da Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental - CIEA/SC.
Art. 15.
Na impossibilidade de participação do representante e de seu suplente nas reuniões da Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental - CIEA/SC, o representante titular poderá justificar e indicar previamente um substituto da mesma instituição para participar, excepcionalmente, naquela reunião específica, com direito a voz e voto.
SUBSEÇÃO V – Das Subcomissões ou Grupos de Trabalho
Art. 16.
Por proposta ao Presidente ou por proposta deste e mediante aprovação do Colegiado da Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental - CIEA/SC, poderão ser criadas subcomissões ou grupos de trabalho, para elaboração de estudo ou trabalho específico.
§ 1ºAs subcomissões e grupos de trabalho extinguir-se-ão, automaticamente, após a conclusão dos estudos ou trabalhos para os quais foram incumbidos.
§ 2ºPoderão compor as subcomissões, além de membros do Colegiado, técnicos ou especialistas de reconhecida experiência e segmentos organizados da sociedade, diretamente interessados nas questões de educação ambiental.
§ 3ºAs subcomissões elegerão, dentre os membros do colegiado, seus respectivos coordenadores e relatores, ficando ainda a cargo daqueles, a definição da organização interna.
§ 4ºCada instituição representada somente poderá participar simultaneamente de até 3 (três) subcomissões e grupos de trabalho.
CAPÍTULO IV
DAS REUNIÕES
Art. 17.
Colegiado da Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental - CIEA/SC se reunirá:
Iem sessões ordinárias, conforme cronograma pré-estabelecido, com periodicidade mínima bimestral, mediante convocação e acompanhada da pauta dos assuntos a ser discutidos e da ata da reunião anterior para aprovação; e
IIem sessões extraordinárias, mediante convocação, acompanhada da pauta dos assuntos a ser discutidos.
§ 1ºPara a realização das convocações deverá ser observada a antecedência mínima de 10 (dez) dias para as reuniões ordinárias e de 2 (dois) dias úteis para as reuniões extraordinárias.
§ 2ºNo caso de eventual adiamento de sessão ordinária, a nova data deverá ser fixada no prazo de 10 (dez) dias.
§ 3ºA convocação de sessões extraordinárias dar-se-á por iniciativa do presidente ou a pedido da maioria simples dos membros da Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental - CIEA/SC.
§ 4ºAs reuniões do Colegiado da Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental CIEA/SC serão realizadas em local a ser determinado pelo presidente.
Art. 18.
A condução dos trabalhos das reuniões obedecerá a seguinte ordem:
Iinstalação dos trabalhos pelo presidente ou seu vice-presidente;
IIassinatura do livro de presença;
IIIverificação de quórum;
IVleitura, discussão e votação da ata da reunião anterior;
Vinformação sobre correspondência;
VIleitura da pauta da reunião;
VIIapresentação, discussão e votação dos assuntos constantes da pauta; e
VIIIencerramento dos trabalhos pelo presidente.
Art. 19.
A presença mínima de 1/3 (um terço) dos membros estabelecerá quórum para a realização das reuniões.
§ 1ºNão havendo quórum para reunião ordinária e extraordinária, haverá nova convocação no prazo de até 10 (dez) dias após a primeira convocação, com quórum mínimo especificado no caput deste artigo.
§ 2ºNão sendo atingido o quorum de que trata o parágrafo anterior, a reunião será realizada 30 (trinta) minutos após o horário previsto, em segunda convocação, com qualquer número de seus membros presentes.
Art. 20.
Após 3 (três) faltas consecutivas, ou por 5 (cinco) faltas alternadas da instituição, no ano vigente, em reuniões ordinárias e/ou extraordinárias, sem justificativa, o presidente da CIEA/SC enviará ofício ao dirigente ou representante legal da instituição ou entidade, comunicando a ausência de seu representante e solicitando oficialização do interesse ou não de continuar fazendo parte do Colegiado da Comissão.
§ 1ºNa ausência de justificativa prévia da instituição ou entidade no prazo de 30 (trinta) dias, ocorrerá o desligamento automático e o presidente da CIEA/SC encaminhará notificação por ofício ao dirigente ou representante legal da instituição ou entidade.
§ 2ºExcluída uma instituição, o Colegiado, por meio de indicação de seus membros, votará a nova instituição que passará a integrá-lo, mantida sempre a paridade.
Art. 21.
As deliberações do Colegiado da Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental - CIEA/SC dar-se-ão por maioria simples cabendo ao presidente, além do voto comum, o de qualidade e consubstanciar-se-ão sob a forma de:
Iresolução, quando se tratar de deliberação vinculada às competências legais da CIEA/SC;
IImoção, quando se tratar de manifestação ou indicação a ser dirigida a qualquer órgão ou entidade, governamental ou não, relacionada com a temática de Educação Ambiental; e
IIIparecer, quando se tratar de matéria de Educação Ambiental submetida à sua apreciação.
§ 1ºAs resoluções, moções e pareceres serão datadas e numeradas, em ordem distinta, cabendo à Secretaria Executiva corrigi-las, ordená-las e indexá-las.
§ 2ºAs resoluções aprovadas pelo Colegiado serão publicadas no Diário Oficial do Estado.
Art. 22.
A Secretaria Executiva distribuirá, com antecedência, a agenda e os documentos referentes aos assuntos a serem tratados nas reuniões para todos os membros.
Art. 23.
A participação dos membros dar-se-á por ordem de inscrição na mesa diretiva.
§ 1ºApós as discussões, o assunto será votado pelo Colegiado.
§ 2ºSomente terão direito a voto os representantes das instituições previstas no art. 4º deste Regimento Interno.
Art. 24.
Das reuniões do Colegiado serão lavradas atas, que serão submetidas à aprovação na reunião subsequente e, após, serão arquivadas na Secretaria Executiva.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25.
As despesas de transporte, diárias ou de outra natureza, efetuadas pelos membros da Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental - CIEA/SC, e das subcomissões ou grupos de trabalho, serão custeadas pelas respectivas instituições representadas.
§ 1ºOs membros da Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental - CIEA/SC previstos no art. 4º deste Decreto poderão apresentar proposta de alteração deste Regimento Interno à Secretaria Executiva, para exame e parecer, sempre que houver necessidade de atualizá-lo.
§ 2ºDe posse do parecer da Secretaria Executiva, o presidente o submeterá à votação dos membros, em Colegiado.
§ 3ºA alteração regimental proposta será aprovada se obtiver o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da CIEA/SC.
Art. 26.
s casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno serão solucionados pelo presidente da CIEA/SC, com aprovação do seu Colegiado.