Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3429, de 26 de setembro de 1977
Nº 3429/1977
Torna sem efeito decreto que transforma e remaneja cargo que menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, itens I e III, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica sem efeito o Decreto n° 3.204, de 18 de agosto de 1977, que transformou e remanejou o cargo em comissão de Diretor de Segurança e Informações, padrão CC-3, da antiga estrutura da Secretaria do Oeste, para o cargo de Assessor, padrão CC-3, do Gabinete do Secretário da Secretaria da Fazenda.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 26 de setembro de 1977.
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado